Revisão de Sentença Estrangeira

Para que uma sentença estrangeira seja reconhecida e produza efeitos em Portugal é necessário ajuizar uma ação judicial, em um Tribunal português, de reconhecimento de Sentença Estrangeira.

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Todo cidadão português tem a obrigação legal de manter seu estado civil atualizado em Portugal, devendo, para isso, transcrever em Portugal todos os casamentos e divórcios realizados no estrangeiro ao longo de sua vida (mesmo aqueles ocorridos antes da obtenção da nacionalidade). 

 

Os casos de adoção realizados no exterior também precisam ser confirmados em Tribunais portugueses, para que produzam efeitos legais.

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Prestamos os serviços de:

 

• Revisão de sentença estrangeira de divórcio;

• Revisão de sentença estrangeira de união estável;

• Revisão de sentença estrangeira de adoção;

• Revisão de sentença estrangeira de guarda;

• Reconhecimento de Demais decisões de direito privado proferidas por tribunais estrangeiros que precisem produzir os seus efeitos em Portugal.

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Esses serviços são realizados de forma totalmente remota, sem que o cliente precise deslocar-se a Portugal.